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Escritório de Advocacia não deve pagar INSS
Públicada em: 02/10/2007 - 11:29 hs
Justiça isenta escritório de advocacia de recolher o INSS
Uma liminar da 6ª Vara Federal de Recife proferiu uma decisão inédita que isenta um escritório de advocacia de recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre ...
Direitos das crinaças e adolecentes no ensino fundamental
Públicada em: 26/09/2007 - 22:41 hs
Publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de setembro, a Lei 11.525 acrescenta o § 5º ao artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Esta Lei citada por último é a denominada LEI DARCY RIBEIRO e trata da Educação br ...
Seção do TJMG ao vivo via internete
Públicada em: 25/09/2007 - 17:33 hs
Seccional presente em primeira transmissão via internet de julgamento no TJMG
Diretores da OAB/MG acompanharão, na próxima quinta-feira (27/9), às 13h30, a primeira transmissão via internet, de um julgamento realizado na 2ª I ...
Improbidade administrativa
Públicada em: 21/09/2007 - 07:50 hs
Ex-dirigentes de Ipumirim responderão por ato de improbidade
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso interposto pelo Município de Ipumirim contra decisão de primeira instância, que não recebera ação civil públic ...
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