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Imóvel alugado é penhorável
Públicada em: 11/06/2007 - 11:36 hs
Imóvel alugado não é impenhorável
Se o bem for destinado a outro fim - como aluguel - sem que os rendimentos decorrentes sejam utilizados para garantir a moradia permanente da família, torna-se inaplicável a impenhorabilidad ...
Empresa consegue isenção de ICMS
Públicada em: 11/06/2007 - 11:34 hs
Empresa de MS consegue isenção de ICMS antecipado na saída de mercadoria para Santos
A empresa Sementes Verdes Campos Ltda., de Mato Grosso do Sul, está desobrigada de efetuar o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circula ...
Primeiras súmulas vinculantes do STF entram em vigor hoje
Públicada em: 06/06/2007 - 09:25 hs
Primeiras súmulas vinculantes do STF entram em vigor
São Paulo - As três primeiras súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entram em vigor hoje com a publicação na versão impressa do Diário da Justiça. ...
Lei ambiental montes-clarense
Públicada em: 06/06/2007 - 07:33 hs
Câmara aprova lei ambiental de Montes Claros
A Lei Ambiental, enviada pelo prefeito Athos Avelino à apreciação dos vereadores, foi aprovada na íntegra e por unanimidade, nesta terça-feira (5), pela Câmara Municipal. Para os amb ...
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