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Impenhorabilidade
Públicada em: 11/01/2007 - 09:11 hs
Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família
A 6ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por um casal para anular a penhora efetuada sobre o imóvel em que eles residiam e onde t ...
Minas contra crime
Públicada em: 08/01/2007 - 21:43 hs
Aécio defende integração entre polícias contra o crime
Em uma reunião com os outros três governadores do sudeste amanhã, no Rio de Janeiro, o governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), irá defender a integração das forças polici ...
Recriada a Sudene
Públicada em: 05/01/2007 - 10:34 hs
RECRIADA A SUDENE
Em 4 de janeiro de 2007 foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 125, assinada em 3 de janeiro de 2007, que institui, com fundamento no artigo 43 e com as formalidades do artigo 63, ambos da Constitu ...
Prisão civil
Públicada em: 04/01/2007 - 09:11 hs
TST confirma validade de ordem de prisão de depositário infiel
É dever do depositário judicial guardar e conservar – com zelo e diligência – o bem penhorado e colocado sob sua responsabilidade, sob pena de sofrer a punição p ...
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