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Nome comercial mantido pela Justiça
Públicada em: 17/10/2007 - 11:45 hs
TRF decide que a empresa de transportes “Viação Santa Luzia” não poderá mais usar a marca
A 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região determinou a anulação do registro da marca nominativa “Viação Santa Luzia”, pertencente a ...
Execução Fiscal: presunção de legalidade da CDA
Públicada em: 16/10/2007 - 15:27 hs
Execução fiscal: cabe ao executado comprovar irregularidade de CDA
A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição de duas empresas contra a União Federal, no qual sustentavam a nulidade da execução em andamento, ...
Congresso aborda a "Função Social nas Relações Privadas"
Públicada em: 10/10/2007 - 10:32 hs
Congresso aborda a "Função Social nas Relações Privadas"
A Faculdade de Direito Santo Agostinho - FADISA - realiza o I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PRIVADO: Função Social nas relações privadas. As inscrições estão sendo ...
Baixar música pela internete é ilegal
Públicada em: 05/10/2007 - 10:27 hs
Americana é condenada a pagar US$220 mil por baixar músicas na internet
A indústria fonográfica americana ganhou nesta quinta-feira uma de suas maiores batalhas na luta contra a pirataria de músicas pela internet.
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