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Improbidade administrativa
Públicada em: 21/09/2007 - 07:50 hs
Ex-dirigentes de Ipumirim responderão por ato de improbidade
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso interposto pelo Município de Ipumirim contra decisão de primeira instância, que não recebera ação civil públic ...
Garantia hipotecária de terceiros é invalidada pelo STJ
Públicada em: 18/09/2007 - 23:51 hs
É nula garantia prestada por terceiro em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a garantia concedida por um casal de São Paulo em uma cédula rural hipotecári ...
FGTS tem 40% mesmo em aposentadoria
Públicada em: 15/09/2007 - 10:35 hs
Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário, em 2006, entendeu que a Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1, do TST, que interpreta o ...
Aprovada disciplina de Direito para rede estadual de SP
Públicada em: 14/09/2007 - 09:35 hs
Aprovada disciplina de Direito para rede estadual de SP
A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que torna obrigatória a inclusão da disciplina Introdução ao Direito nas escolas da rede estadual. Para entrar em v ...
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