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Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel
Públicada em: 13/06/2007 - 22:09 hs
Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT
Entendendo que, na execução trabalhista, o direito de seqüela que a lei civil confere ao titular de hipoteca sobre bem penhorado não permanece após a arrematação, a 2ª T ...
Cartão de crédito só pode capitalizar juros anuais
Públicada em: 12/06/2007 - 16:46 hs
Cartão de crédito só pode capitalizar juros anuais
Os Desembargadores da 2ª Turma Cível deram, por maioria, provimento ao apelo de um consumidor que se sentiu lesado quando, em 2000 efetuou o pagamento mínimo do cartão de c ...
Imóvel alugado é penhorável
Públicada em: 11/06/2007 - 11:36 hs
Imóvel alugado não é impenhorável
Se o bem for destinado a outro fim - como aluguel - sem que os rendimentos decorrentes sejam utilizados para garantir a moradia permanente da família, torna-se inaplicável a impenhorabilidad ...
Empresa consegue isenção de ICMS
Públicada em: 11/06/2007 - 11:34 hs
Empresa de MS consegue isenção de ICMS antecipado na saída de mercadoria para Santos
A empresa Sementes Verdes Campos Ltda., de Mato Grosso do Sul, está desobrigada de efetuar o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circula ...
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