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Multa e tributo são iguais em fase de cobrança
Públicada em: 29/06/2007 - 07:52 hs
Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário
É admissível a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, que tem natureza administrativa, com tributo. Com ess ...
Não há ICMS em venda por segurador
Públicada em: 20/06/2007 - 12:03 hs
Primeira Seção cancela súmula sobre ICMS
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 152. A decisão se deu em uma questão de ordem levantada pelo Ministro José Delgado. A súm ...
FADISA obtém a maior nota das Faculdades de Minas
Públicada em: 18/06/2007 - 15:53 hs
Mais uma vez, os acadêmicos da Faculdade de Direito Santo Agostinho-FADISA, comprovam a excelência do ensino ministrado pela Instituição. O resultado do ENADE 2006 divulgado em 31.5.2007 apresenta as notas obtidas pelos 155 estuda ...
Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel
Públicada em: 13/06/2007 - 22:09 hs
Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT
Entendendo que, na execução trabalhista, o direito de seqüela que a lei civil confere ao titular de hipoteca sobre bem penhorado não permanece após a arrematação, a 2ª T ...
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