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Cartão de crédito só pode capitalizar juros anuais
Públicada em: 12/06/2007 - 16:46 hs
Cartão de crédito só pode capitalizar juros anuais
Os Desembargadores da 2ª Turma Cível deram, por maioria, provimento ao apelo de um consumidor que se sentiu lesado quando, em 2000 efetuou o pagamento mínimo do cartão de c ...
Imóvel alugado é penhorável
Públicada em: 11/06/2007 - 11:36 hs
Imóvel alugado não é impenhorável
Se o bem for destinado a outro fim - como aluguel - sem que os rendimentos decorrentes sejam utilizados para garantir a moradia permanente da família, torna-se inaplicável a impenhorabilidad ...
Empresa consegue isenção de ICMS
Públicada em: 11/06/2007 - 11:34 hs
Empresa de MS consegue isenção de ICMS antecipado na saída de mercadoria para Santos
A empresa Sementes Verdes Campos Ltda., de Mato Grosso do Sul, está desobrigada de efetuar o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circula ...
Primeiras súmulas vinculantes do STF entram em vigor hoje
Públicada em: 06/06/2007 - 09:25 hs
Primeiras súmulas vinculantes do STF entram em vigor
São Paulo - As três primeiras súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entram em vigor hoje com a publicação na versão impressa do Diário da Justiça. ...
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