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Condomínio não é responsável por carro
Públicada em: 14/05/2007 - 16:14 hs
O fato de existir porteiro ou vigia na guarita não significa que o condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis que se encontram estacionados na área comum. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
Benfeitorias em imóvel alugado
Públicada em: 28/04/2007 - 22:05 hs
Terceira Seção edita nova súmula sobre benfeitorias em imóvel nos contratos de locação
Nova súmula aprovada na sessão da última quarta-feira (25) da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que “Nos con ...
Ex-mulher com direito a pensão por morte de ex-marido
Públicada em: 28/04/2007 - 22:02 hs
Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido
“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessida ...
Taxa Selic é válida como atualização monetária
Públicada em: 26/04/2007 - 01:20 hs
Taxa Selic é aplicável em execução fiscal
Decisão recente da 6ª Turma do TRT de Minas Gerais reconheceu a validade da aplicação da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para corrigir débitos tributários cons ...
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