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Lei altera CPP
Públicada em: 16/01/2007 - 23:29 hs
Lei altera Código de Processo Penal
A Lei 11.449, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de janeiro, alterou o artigo 306 do Código de Processo Penal - CPP.
Por estar em viagem, o Presidente Lula não assinou a Lei. C ...
Sem TCC não há formatura
Públicada em: 16/01/2007 - 23:17 hs
Trabalho de conclusão de curso fora dos padrões exigidos impede formatura
Publicado em 16 de janeiro de 2007 às 10h29min
O Desembargador Glênio Wasserstein Hekman, do TJRS, manteve decisão do Juiz plantonista do Foro ...
Impenhorabilidade
Públicada em: 11/01/2007 - 09:11 hs
Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família
A 6ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por um casal para anular a penhora efetuada sobre o imóvel em que eles residiam e onde t ...
Minas contra crime
Públicada em: 08/01/2007 - 21:43 hs
Aécio defende integração entre polícias contra o crime
Em uma reunião com os outros três governadores do sudeste amanhã, no Rio de Janeiro, o governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), irá defender a integração das forças polici ...
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