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PROJETO DE LEI REDUZ ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
Públicada em: 12/08/2006 - 11:27 hs
O brasileiro que tiver empregado doméstico incluído no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser dispensado do pagamento de indenização quando despedir sem justa causa, caso seja aprovado projeto do senador ...
Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a to
Públicada em: 10/08/2006 - 20:24 hs
A decisão tomada pelo STJ que considerou inválidas as multas de trânsito expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002 vale somente para a arquiteta Ana Maria Arsky, de Brasília. Ana Maria é a ...
SEMINÁRIO SOBRE ELEIÇÕES E PROPAGANDA ELEITORAL
Públicada em: 10/08/2006 - 16:41 hs
SEMINÁRIO SOBRE ELEIÇÕES E PROPAGANDA ELEITORAL
Waldir de Pinho Veloso
A Associação dos Magistrados de Minas Gerais (AMAGIS) e a Associaç ...
HOMEM CASADO E COM RELAÇÃO ESTÁVEL EXTRACONJUGAL
Públicada em: 10/08/2006 - 14:40 hs
Família - o Desembargador José Trindade, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a estabilidade de uma relação mantida por um homem ao lado de seu casamento. O homem, que já morreu, era casado ha ...
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