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Execução de débitos fiscais de pequeno valor não pode ser extinta
Públicada em: 15/07/2006 - 13:57 hs
O TRT de Minas Gerais, por sua 7ª Turma, tornou sem efeito a extinção do processo de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa (execução fiscal) da União Federal, nos termos do inciso III, do artigo 794, do Código de Process ...
Venda de imóvel no curso da ação configura fraude à execução
Públicada em: 15/07/2006 - 13:57 hs
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve decisão de primeira instância que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por caracterizada a fraude à execução, mantendo a penhora efetuad ...
Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic
Públicada em: 12/07/2006 - 08:20 hs
Incidem juros de 0,5% ao mês por atraso sobre os expurgos inflacionários em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Segu ...
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