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TRT declara legalidade de penhora on line em execução
Públicada em: 27/07/2006 - 00:10 hs
TRT declara legalidade de penhora on line em execução previdenciária
Para a 5ª Turma de Juízes do TRT/MG, é legítimo o requerimento do INSS de bloqueio de dinheiro diretamente na conta da empresa devedora, com a utilização s ...
Impostos sobre atividade cartorária
Públicada em: 26/07/2006 - 07:47 hs
É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias
Considerando que os atos praticados pelos serviços de registro, cartorários e notariais são públicos e não é possível tributá-los, a maioria dos int ...
SP registra pelo menos 5 incêndios na madrugada
Públicada em: 15/07/2006 - 14:26 hs
O Corpo de Bombeiros teve bastante trabalho na noite de sexta-feira e na madrugada deste sábado em São Paulo. Um caminhão da empresa de lixo Eco RBS e um lotação foram incendiados, em supostas ações do Primeiro Comando da Capital ...
Execução de débitos fiscais de pequeno valor não pode ser extinta
Públicada em: 15/07/2006 - 13:57 hs
O TRT de Minas Gerais, por sua 7ª Turma, tornou sem efeito a extinção do processo de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa (execução fiscal) da União Federal, nos termos do inciso III, do artigo 794, do Código de Process ...
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