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Venda de imóvel no curso da ação configura fraude à execução
Públicada em: 15/07/2006 - 13:57 hs
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve decisão de primeira instância que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por caracterizada a fraude à execução, mantendo a penhora efetuad ...
Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic
Públicada em: 12/07/2006 - 08:20 hs
Incidem juros de 0,5% ao mês por atraso sobre os expurgos inflacionários em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Segu ...
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