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Empresa pagará multa ao Município gaúcho
Públicada em: 30/11/2007 - 21:45 hs
Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município
Ao impor sanção administrativa, o ente público deve observar o princípio da proporcionalidade para não ultrapassar o limite da culpabilidade do au ...
Prescrição de crédito não-tributário é o Código Civil
Públicada em: 29/11/2007 - 07:55 hs
Prazo prescricional para cobrança de serviço de água e esgoto é o previsto no Código Civil
A natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgoto é não-tributária. Por isso o prazo prescricional para a cobrança do cr ...
Nicolas Behr homenageia Mário Quintana
Públicada em: 26/11/2007 - 23:08 hs
Homenagem a Mário Quintana
Autor: Erick Araújo (Portal Uai)
Nicolas Behr recita versos do poeta gaúcho no projeto Terças Poéticas
"Ninguém me ama/ninguém me quer./ninguém me chama/Nicolas B ...
O Código de Defesa do Consumidor e as vendas por internete
Públicada em: 26/11/2007 - 18:49 hs
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS VIA INTERNETE (e-comerce, ou, em Português, comércio eletrônico)
Embora ainda não existam leis específicas para regulamentar o comércio eletrônico no Brasil, o consumidor que compro ...
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